www.vilarfigos.maisbarcelos.pt
Imprimir esta página
Horário e Serviços

Horário de funcionamento:

 

Terças e quintas-feiras das 20 às 21,30 horas

 

Serviços:

 

 

REGISTO DE CANÍDEOS

A Portaria 421/2004 de 24 de Abril - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e gatos - revoga a Portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro que regulava esta matéria, sendo este novo diploma que passa a vigorar.

A grande novidade da nova Portaria é que o período de Junho e Julho para licenciamento dos canídeos deixa de existir, passando o seu licenciamento a ser realizado durante todo o ano.

DL 312/2003 de 17 de Dezembro – Regime Jurídico dos animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Os cães perigosos, ou potencialmente perigosos, carecem de licença a emitir pela Junta de Freguesia (da área de residência do detentor) – art. 3º nº 1 deste DL;

São Animais Perigosos, os que estiverem nas condições do art. 2º alínea a). Designadamente: que já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do seu dono, mediante declaração do próprio dono do cão de que o animal é agressivo, ou que tenha sido considerado animal perigoso pela autoridade competente.

São Animais Potencialmente Perigosos os que estiverem nas condições do art. 2º alínea b). Designadamente: os que possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais, onde se incluem desde logo os cães pertencentes a certas raças, sendo estas designadas pela Portaria 422/2004 de 24 de Abril.

Este diploma determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Se um cão pertencer à raça que consta desta Portaria como animal potencialmente perigoso, enquadra-se assim no DL 312/2003 de 17 de Novembro (como animais de companhia).

Nesta matéria pode surgir a seguinte dúvida: apesar de pertencer a essa raça, o cão tem a finalidade de cão de caça e não de companhia. Neste caso segue na mesma aquele regime especial como cão potencialmente perigoso, e não como cão de caça.

Isto é importante em sede dos documentos exigidos para o licenciamento. Pois assim, os requisitos são mais exigentes (de acordo com o art. 3º nº 2 do DL 312/2003 citado: registo criminal do detentor do cão, termo de responsabilidade, seguro para o cão, etc.), e não o regime geral mais simplificado em que apenas se exige o boletim sanitário e eventualmente um pouco mais (nos termos do 4º nº 3 da Portaria 421/2004 de 24 de Abril).

Animais perigosos

 

São considerados animais perigosos os que tenham mordido, atacado, ofendido gravemente a saúde ou corpo de alguém, os que tenham ferido gravemente ou morto algum animal fora da propriedade, os que tenham sido declarados perigosos pelo próprio dono junto da Junta de Freguesia e os que tenham sido considerados perigosos pela entidade competente devido ao seu comportamento ou características fisiológicas.

 

Raças potencialmente perigosas

 

A lei considera como potencialmente perigosas as seguintes raças de cães:

 

Cão de fila brasileiro

Dogue argentino

Pitbull terrier

Rottweiler

Staffordshire terrier americado

Staffordshire bul terrier

Tosa inu

 

Condições de obtenção da licença (art 3º do DL 312/2003 de 17 de Novembro) dos cães perigosos e potencialmente perigosos:

a)     Primeiro (nº 2 do art. 3º), além do detentor do canídeo ter de ser maior de idade, a Junta deve requerer os documentos que já se exigem pelo art. 4º nº 3 da Portaria 421/2004 de 24 de Abril (de que se destaca o boletim sanitário, as obrigações respeitantes a vacinação, e eventualmente demais documentos);

b)     Segundo (ainda nº2 al. s) do artigo 3º do DL 312/2003), o dono do cão terá de subscrever um Termo de Responsabilidade, segundo o modelo anexo ao diploma, declarando fundamentalmente 3 coisas: alojamento do animal, medidas de segurança implementadas, e historial de agressividade do animal;

c)     Terceiro (nº2 al. b) do art. 3º), Registo criminal do detentor do cão, em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade física de pessoas, a título de dolo.

d)     Quarto, tem de ser exibido documento que prove a existência de Seguro de Responsabilidade Civil do cão que se pretende licenciar.

O DL 313/2003 de 17 de Dezembro cria o SICAFE (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos).

Significa que os cães, e também os gatos, serão identificados electronicamente, através da colocação de uma cápsula no pescoço, o que é realizado pelo médico veterinário, que preenche simultaneamente uma ficha de registo, onde coloca uma etiqueta com o número de identificação do animal, cuja cópia é enviada para uma “base de dados nacional”.

Repercussões na actividade da Freguesia:

Os cães devem ser registados e licenciados até aos seis meses de idade (nos termos do art. 2º da Portaria 421/2004 de 24 de Abril).

Ora, com este novo diploma (DL 313/2003) passa a existir a obrigação de identificação dos animais através de cápsula electrónica, ou seja, a Junta de Freguesia só pode proceder ao registo e licenciamento dos cães se estes estiverem identificados (para isso, tem de verificar a existência da etiqueta com o número de identificação, no boletim sanitário - art. 11º al. b) do DL 313/2003).

Mas atenção, o que se prevê no ponto anterior, só passa a vigorar nos termos do art. 6º, ou seja, com respeito a prazos:

A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:

a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos;

b) Cães de Caça;

c) Cães em exposição para fins lucrativos (seja em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins.)         

A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães que nasçam após esta data são obrigados a ser identificados electronicamente, nos termos expostos.

Conforme o art. 3º nº 2 do DL 313/2003, a identificação electrónica pode ainda ser feita em regime voluntário (não obrigatória, no caso dos subpontos anteriores), desde que as pessoas a ela procedam por vontade própria.

Ainda com base no art. 11º al. a) do DL 313/2003, quando procede ao registo e licenciamento dos cães, a Junta de Freguesia deve introduzir os dados constantes da ficha de registo, na base de dados nacional.

 

 

 

ATESTADOS

1. O que é necessário para requerer um Atestado?

Será necessário dirigir-se à Junta de Freguesia e solicitar um impresso para formalizar o pedido do Atestado.

2. Que documentos deverá trazer, sempre que se dirige à Junta de Freguesia para solicitar um Atestado?

Deverá trazer sempre o Bilhete de Identidade actualizado e o seu Cartão de Eleitor.

 

 

 

RECENSEAMENTO

1. Com que idade deverá fazer o Recenseamento Eleitoral pela primeira vez?

Obrigatoriamente com 18 anos de idade, na Junta de Freguesia da área de residência. A Lei permite que se possa fazer o recenseamento eleitoral com 17 anos de idade, ficando provisório até completar os 18 anos de idade. Só poderá exercer o seu direito de voto após os 18 anos.

2. O Recenseamento é obrigatório?

É OFICIOSO, OBRIGATÓRIO, PERMANENTE E ÚNICO para todas as Eleições ou Referendos no território Nacional. Quem não o efectua poderá ser punido ou ser cerceado dos seus direitos.

3. Quais os documentos necessários?

Pela primeira vez, apenas o Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação expressa da sua residência na Freguesia e Concelho onde se irá recensear.

4. No caso da pessoa já estar recenseada noutra Freguesia, o que deverá fazer?

Dirigir-se à Junta de Freguesia da sua área de residência, acompanhada do Cartão de Eleitor da Freguesia onde estava recenseado, e ainda do seu Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação da Freguesia e Concelho onde reside.

5. No caso do Cartão de Eleitor se ter extraviado, o que deverá fazer?

Dirigir-se à Junta de Freguesia onde estava recenseado e solicitar a 2.ª via do cartão de eleitor.

6. Quando é que me posso recensear?

Em qualquer altura! O recenseamento decorre de forma contínua, sendo apenas suspenso 60 dias antes da data de cada eleição (ou 55 dias no caso de cidadãos com 17 anos que completem os 18 até ao dia da votação)


Horário de Funcionamento

da Junta de freguesia

 

 

quartas-feiras das 20 às 21,30 horas

sábados das 14,30 às 18 horas